O uso e ocupação do solo, seja ele urbano ou rural, é regido por diversas leis, normas e portarias, enfim, pelo arcabouço legal existente, de forma a disciplinar e regulamentar as intervenções dos diversos agentes sociais sobre as áreas dos municípios.
O caráter da intervenção, se público ou privado, de interesse social ou atendendo apenas interesses particulares, é fator decisivo na determinação das restrições a serem cumpridas pelos responsáveis pelos empreendedores.
Os empreendimentos de interesse público, como o próprio nome explicita, têm como função prioritária disponibilizar, ou ampliar, um benefício à comunidade como um todo, esteja este empreendimento sendo conduzido pela iniciativa privada, através de concessão, ou levado a termo diretamente pelas empresas públicas...

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